O Embaixador ASIS, Prof. Antonio Sergio, preparou um artigo exclusivo sobre a atualização do programa Nos Conformes, criado pelo Estado de São Paulo.
Atualização do programa Nos Conformes
Nesta matéria quero trazer a vocês como anda a situação atual do “Programa Nos Conformes” criado há 5 anos pelo governo paulista.
Objetivando melhorar a arrecadação sem elevar a carga tributária sobre o contribuinte foi criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar n.º 1320/2018, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, também conhecido como “Nos Conformes”, o qual visa também estreitar o relacionamento do Fisco paulista com os contribuintes.
Posteriormente à edição da lei complementar foi publicado o Decreto nº 64.453/2019 trazendo a regulamentação de como funcionaria o programa.
O programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação em vigor.
É uma iniciativa cujo objetivo é harmonizar as relações entre Fisco e contribuinte.
Este programa “Nos Conformes” funciona sob o seguinte tripé: aderência, que diz respeito à compatibilidade entre as informações prestadas pelo contribuinte à Sefaz e a realidade da empresa; manutenção dos pagamentos do ICMS em dia; e fornecedores que prestam serviço ao contribuinte.
A questão dos fornecedores é uma questão complexa. Conforme pude verificar a empresa estará melhor classificada no programa quando se relacionar com fornecedores que também estejam bem classificados, ocasionando que o desempenho de uma empresa afete a nota das outras.
Com a implementação do “Nos Conformes”, os contribuintes são classificados em categorias, o que permite que a Sefaz-SP trate de maneira diferenciada bons e maus cumpridores da legislação tributária.
Quanto melhor classificadas no ranking de acordo com os critérios estabelecidos, mais facilidades o contribuinte poderá obter junto ao Fisco.
Aqueles contribuintes bem avaliados são compensados por meio de serviços da administração pública, como facilitação para inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e ressarcimento do ICMS pago antecipadamente por substituição tributária.
O programa define três critérios de avaliação dos contribuintes: adimplência com o Fisco paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. Com base nesses critérios, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo “A+” a de menor exposição, e “E”, a de maior risco. Os contribuintes com menor risco de descumprimento (A+, A, B e C) representam 80% do total e terão tratamento diferenciado do Fisco, como procedimentos simplificados para usar alguns serviços.
Passados 5 anos da publicação da lei complementar estamos no início da fase de eliminação da principal obrigação acessória estadual, a GIA. Depois de vários anos orientando os contribuintes sobre a forma correta de escrituração das notas fiscais no Sped Fiscal, chegamos finalmente à tão sonhada eliminação da GIA.
Essa eliminação, no entanto, só está acontecendo para aqueles contribuintes que não tenham notificações de divergência entre Gia e Sped Fiscal.
Desde 2019 venho orientando os profissionais da área fiscal, através de treinamentos e consultorias, no sentido de resolver todas as divergências apontadas nas notificações e muitos dos meus alunos e clientes já foram dispensados da GIA.
É importante entender os critérios do fisco, as regras do Sped Fiscal, as regras da legislação do ICMS e as regras do seu sistema fiscal para lançar corretamente e não ter mais notificações.
Sobre o autor
Antonio Sergio de Oliveira Andrade é Consultor Tributário, Professor, Palestrante e Embaixador ASIS.
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