A decisão a ser tomada pelo STJ no Tema 1191 terá um impacto significativo e, na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicá-la no julgamento de casos idênticos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a julgar em repetitivo uma importante questão relacionada à restituição de diferenças de ICMS-ST. A decisão a ser tomada pelo STJ no Tema 1191 terá um impacto significativo e, na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicá-la no julgamento de casos idênticos. Neste artigo, discutiremos os detalhes desse tema e as expectativas em relação ao posicionamento do STJ.
O Contexto das Diferenças de ICMS-ST
O ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) é um regime pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é atribuída ao contribuinte que está no início da cadeia de produção ou distribuição de determinado produto. Nesse regime, é estabelecido um valor presumido para o cálculo do ICMS, conhecido como ICMS-ST.
Entretanto, muitas vezes ocorrem diferenças entre o valor efetivamente pago como ICMS-ST e o valor que deveria ter sido recolhido. Essas diferenças podem surgir devido a diversos fatores, como variações de preços, margens de lucro e a própria complexidade do cálculo.
O Tema 1191 e o Julgamento do STJ
O Tema 1191 do STJ diz respeito à restituição das diferenças de ICMS-ST pagas a mais pelos contribuintes. Nesse julgamento em repetitivo, o STJ irá definir os critérios e procedimentos para a restituição desses valores.
A expectativa é que o STJ se posicione de forma favorável à restituição, reconhecendo que os contribuintes têm direito à devolução das diferenças pagas a mais. No entanto, é importante ressaltar que o julgamento ainda está pendente e que não há garantias sobre o resultado final.
Impacto e Expectativas
Caso o STJ decida favoravelmente à restituição das diferenças de ICMS-ST no Tema 1191, o impacto será considerável. Tribunais em todo o Brasil deverão aplicar essa decisão no julgamento de casos semelhantes, proporcionando uma maior segurança jurídica aos contribuintes que buscam a restituição.
No entanto, é importante manter um olhar cético diante desse cenário. O resultado do julgamento ainda é incerto, e há sempre a possibilidade de que o STJ decida de forma desfavorável à restituição. Além disso, mesmo em caso de decisão favorável, podem surgir obstáculos práticos e burocráticos no processo de solicitação e efetivação das restituições.
Conclusão
O julgamento em repetitivo pelo STJ no Tema 1191, que trata da restituição de diferenças de ICMS-ST, é um marco importante para os contribuintes. A decisão do STJ terá um impacto significativo e servirá de referência para os tribunais em todo o país. No entanto, é necessário aguardar o desfecho desse julgamento e acompanhar de perto as decisões do STJ. É fundamental que os contribuintes estejam cientes dos seus direitos e busquem o auxílio de profissionais especializados para garantir uma adequada defesa de seus interesses no âmbito do ICMS-ST.
Fonte: Tributo Devido Contabilidade e Assessoria Tributária LTDA/Contábeis
