| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência inicial |
| Federal | ICMS Nacional / PMPF de combustíveis | Ato COTEPE/PMPF nº 10/2023 – DOU de 10.04.2023 | Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, constante do Ato Cotepe/PMPF nº 10/2023. | 16/04/2023 |
| Federal | ICMS Nacional – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto | Protocolo ICMS nº 3/2023 | Altera o Protocolo ICMS nº 53/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. | 01/06/2023 |
| Federal | ICMS Nacional – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto | Protocolo ICMS nº 4/2023 | Revoga o Protocolo ICMS nº 23/2019 que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. | 01/04/2023 |
| Federal | ICMS Nacional – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto | Protocolo ICMS nº 5/2023 | Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna destes Estados. | 01/06/2023 |
| Federal | ICMS Nacional – Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária e suspensão do imposto | Protocolo ICMS nº 6/2023 | Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Paraná e Piauí, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em suas legislações internas. | 01/06/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SUT nº 525/2023 – DOE RJ de 10.04.2023 | Foi divulgada a base de cálculo do ICMS a ser utilizada, no período de 10 a 16.04.2023, nas operações interestaduais com café cru. Segundo o ato ora publicado, o valor por saca de 60 kg é de US$ 223,5000 para o café arábica e de US$ 134,5000 para o café conillon. | 10/04/2023 |
