| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| CE | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SEFAZ nº 26/2023 – DOE CE de 16.03.2023 | Alterada pauta fiscal de água mineral e gelo para fins de base de cálculo do ICMS-ST. | 17/03/2023 |
| CE | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SEFAZ nº 27/2023 – DOE CE de 16.03.2023 | Incluído novo produto na lista de energéticos para fins de base de cálculo do imposto | 17/03/2023 |
| CE | ICMS/PMPF | Instrução Normativa SEFAZ nº 28/2023 – DOE CE de 16.03.2023 | Alterada a lista de preços de venda ao consumidor final utilizados no cálculo da substituição tributária de sorvetes e picolés. | 17/03/2023 |
| PI | ICMS/Carga tributária | Portaria Sefaz nº 3/2023 – DOE PI de 16.03.2023 | Estado dispõe sobre a manutenção da carga tributária do imposto nas operações com veículos automotores novos: O Fisco disciplinou que a carga tributária referente às operações com veículos novos, realizadas por contribuintes que tenham Termo de Acordo firmado com esta Secretaria da Fazenda, permanecerá equivalente ao percentual de 12%, considerando a alíquota estabelecida no art. 23, I, “c” da Lei nº 4.257/1989, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 269/2022. | 16/03/2023 |
