Pagamento de imposto de 0,2% para produtos do agronegócio destinados à exportação é o objeto da Lei 3617/2019 e o deputado estadual Zé Roberto (PT), apresentou na sessão matutina desta terça-feira, 30, Projeto de Lei (PL) para ajuste do percentual para 1,65% destinado ao Fundo Estadual de Transporte (FET) e acrescenta a divisão do recurso com os municípios com repasse de 0,65% da arrecadação, para manutenção das estradas das cidades.
“Não vamos tratar essa Lei como a taxa do agronegócio, porque ela trata exclusivamente dos produtos que são exportados. O principal é a soja, e é ela que não paga imposto”, explicou o deputado ao lembrar que os produtos destinados ao território nacional são isentos do imposto.
O deputado argumentou que as atividades do agronegócio, em específico as que trabalham com exportação, são beneficiadas com isenção fiscal e ainda subsídio do governo. “Se um produto vai para exportação é que paga e precisa ser assim, pois além de gerar zero de renda para o estado, é um setor altamente financiado pelos recursos públicos. Ninguém planta um pé de soja que não seja financiado pelo estado e a juro extremamente baixo”, destacou o deputado ao lembrar que “se um açougueiro for pegar um empréstimo, vai pagar em pelo menos 30% ao ano de juros e essa turma paga dois a três por cento”.
Estradas
A arrecadação com o imposto vai para o FET para ser aplicado na manutenção e conservação das estradas do Tocantins e para Zé Roberto é a forma das grandes empresas do agronegócio contribuírem. “Tenho sido crítico da atividade, que se diz agronegócio, sei dos lucros, que movimenta muito dinheiro, mas movimenta para apenas três mil pessoas aqui no Tocantins, enquanto para a maioria da população traz prejuízo, degradação ambiental, intoxicação pela grande quantidade de veneno, mas tenho colocado, e reitero, que um dos principais impactos negativos que nós temos é a degradação das estradas pelo grande fluxo que essas atividades trazem e pela sobrecarga”.
De acordo com o deputado a sua proposta se embasa na necessidade das grandes produtoras do agronegócio contribuírem com o estado e os municípios. “Por isso eu proponho que se faça a divisão, pois esses mesmos caminhões de soja que destroem as estradas estaduais e federais, destroem as do município e por isso a nossa proposta é para que dos 1,65% arrecadados, fique 1% com o estado e 0,65%, com o município”, ressaltou Zé Roberto.
“Peço a todos que aprovemos essa mudança, pois não é justo, não é correto, que se tire dinheiro da saúde, educação, moradia, para bancar três mil pessoas com fortunas imensas, enquanto a grande maioria da população sofre”, finalizou o deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins
