A transação tributária possibilita a negociação de dívidas entre empresas e o estado.
O estado de São Paulo já negociou o pagamento de R$ 143,3 milhões em débitos com contribuintes por meio da transação tributária.
Ao todo, foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milhões.
Transação tributária
O estado regulamentou a transação tributária no ano passado por meio da resolução PGE de nº 27/2020. Na esteira da União, já negociou mais de R$ 100 bilhões em débitos – o mesmo valor que o Estado espera receber, de um total de R$ 350 bilhões inscritos em dívida ativa.
A medida possibilita a negociação direta entre empresas e o Estado. Hoje, há 120 pedidos de transação individuais em andamento.
Uma única empresa, do segmento de eletrônicos e suprimentos de informática, fechou acordo de quase R$ 100 milhões com o Fisco estadual. Por meio da transação, conseguiu parcelar todos os débitos de ICMS pagos por meio do regime de substituição tributária em até 60 vezes, com desconto.
“Sem a lei estadual da transação, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] estaria engessada para negociar determinadas condições com o contribuinte, especialmente em relação aos débitos de ICMS de substituição tributária”, diz o advogado Arthur Castilho Gil, que representou a empresa na negociação.
A medida evitou novos bloqueios de ativos pelo sistema Sisbajud e os sócios ainda deixaram de correr o risco de condenação por crime de sonegação fiscal – o pagamento extinguiu uma ação penal já em andamento. “Eminentemente importadora da China, a empresa sofreu muito com a alta do dólar e a pandemia e não seria mais possível sofrer qualquer medida constritiva”, afirma o advogado.
Após sete meses de negociação telepresencial, o acordo foi fechado. A transação contou com a participação do CFO da empresa e integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) – originários da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual e Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Desde 2013 a companhia tentava usar mais de R$ 100 milhões em precatórios para quitar débitos correntes com o Estado, segundo Gil. Como o pedido administrativo foi indeferido, a discussão foi parar no Judiciário. A PGE ajuizou ao menos cinco execuções fiscais contra a fabricante de eletrônicos.
No meio do caminho, a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei nº 13.918, de 2009, reduziu o valor a pagar. “Porém, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Estado pode recusar precatórios, com base em alegação do princípio da menor onerosidade”, explica.
Pagamento de débitos tributários
Além disso, de acordo com o advogado, embora em 2017 a Emenda Constitucional nº 99 tenha estabelecido prazo de 120 dias para os Estados regulamentarem o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, o Estado de São Paulo ainda não instituiu lei nesse sentido, só a Resolução PGE 12/2018.
O governo regulamentou a transação tributária por meio da Lei nº 17.293, de 2020. Os descontos aplicados são definidos por “rating”, que é a classificação do comportamento da empresa perante o Fisco.
Esse rating vai de “A” a “D”. No “A” estão dívidas com perspectiva máxima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de até 10% do valor da dívida atualizada. O “D” garante desconto de até 40% sobre juros e multa, com limite de 30% da dívida.
Em São Paulo, a transação pode ser individual ou por adesão aos termos do edital do governo. Se a situação da empresa é mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, é possível desistir de algumas discussões judiciais, mas de outras não.
Para o advogado, a análise específica da proposta individual da devedora pela PGE e as alterações depois negociadas foi um fator decisivo para a concretização da transação, “um verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores”.
Nova negociação
Segundo informações obtidas pelo Valor Econômico, ainda neste mês a PGE deve abrir uma nova oportunidade para negociação com empresas em recuperação judicial e devedores com CNPJ baixado e grande quantidade de dívidas.
Até agora, já foram abertos editais para empresas em recuperação, devedores de IPVA e pequenas empresas prejudicadas pela pandemia, como bares, restaurantes e alguns varejistas com problema de caixa em 2020.
O Subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE, João Pietropaolo afirma que ainda existe uma resistência do contribuinte em buscar esse tipo de solução. “Estamos usando as procuradorias regionais para tentar divulgar a modalidade da transação por meio de notificação dos devedores”, diz.
A transação, de acordo com ele, além de reduzir a dívida do Estado é uma possibilidade de destravar um pouco o ambiente de cobrança para que a PGE possa focar em dívidas ajuizadas paradas, “que congestionam o Judiciário e atrapalham o andamento das execuções menores”.
Com informações do Valor Econômico via Portal Contábeis
