INSTRUÇÃO NORMATIVA 57 RE, DE 2020
(DO-RS DE 28-7-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual revoga a isenção do ICMS sobre transporte de cargas para ajuste técnico à legislação
O refrido ato revoga a seção 24.0 do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa DRP 45 DRP, de 26-101998, que relacionava tomadores de serviços de transporte de cargas beneficiadas com a isenção do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título I, fica revogada a Seção 24.0.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
