DECRETO LEGISLATIVO 18.330, DE 18-9-2019
(DO-SC DE 19-9-2019)
(DO-SC DE 19-9-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alesc declara insubsistentes regras que dispunham sobre a redução de base de cálculo para agrotóxicos
Este Decreto declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019.
Este Decreto declara insubsistentes o artigo 1º e o inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 226, de 23-8-2019.
Fonte: Portal Contábeis
