O Projeto de Lei 2673/19 estende para 1º de janeiro de 2051 o prazo de vigência dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus e a 151 municípios da Amazônia Ocidental. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 9.532/97, que atualmente prevê a vigência dos incentivos fiscais federais da região Norte até 1º de janeiro de 2024.
Alberto Neto afirma que o foco da proposta é beneficiar os municípios da Amazônia Ocidental que hoje possuem incentivos para a compra de uma série de produtos importados. Os produtos estão elencados no Decreto-lei 356/68, e vão de motores marítimos e materiais para construção a alimentos e medicamentos.
O deputado disse ainda que o novo prazo de vigência dos benefícios (2051) é igual ao que foi fixado para as Áreas de Livre Comércio (ALCs).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2673/2019
Fonte: Agência Câmara Notícias
