Prioridade será reforma tributária, seguida por desestatizações, revisão do Fundeb, novo marco do saneamento básico e projetos de segurança
Passada a discussão da reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados se prepara para avançar em outras propostas para o segundo semestre, enquanto a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro prepara uma agenda própria. No pacote de novos temas, a prioridade, tanto do Executivo quanto do Legislativo, será a reforma tributária.
Considerada pelo mercado fator determinante para recuperação da economia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de aposentadoria deve ser aprovada em segundo turno pelos deputados até 8 de agosto. No Senado, a expectativa de governistas é que a tramitação seja concluída até 15 de setembro.
Para evitar atrasos, o provável relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), admite incluir os servidores públicos estaduais e municipais em uma PEC paralela. Isso porque se o Senado alterar o texto aprovado pela Câmara, ele precisa voltar para análise dos deputados.
A inclusão de estados e municípios era defendida por governadores para melhorar a situação fiscal, mas deputados se recusaram a assumir o ônus político de uma medida impopular que pudesse beneficiar opositores nos governos locais.
A seguir, os principais temas que serão debatidos no Congresso após as mudanças nas regras de aposentadoria:
1. Reforma tributária
Avalizada por Rodrigo Maia, a PEC 45/2019, que muda as regras tributárias, foi apresentada pelo líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP), em abril. O texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em maio e será discutido em uma comissão especial da Casa antes de seguir para o plenário.
A proposta acaba com cinco tributos que incidem sobre o consumo e cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos – este de competência apenas federal. Ambos ficariam no lugar de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins); do ICMS, que é estadual; e do ISS, municipal. O tempo de transição previsto é de dez anos.
A reforma conta com apoio de partidos de centro e direita e também de alguns deputados da oposição. Na CCJ, o PSol foi contra. O líder da bancada, Ivan Valente (PSOL-SP), criticou o fato de o texto tratar apenas de impostos sobre consumo e deixar de lado temas como a taxação de lucros e dividendos.
Uma proposta similar para alterar impostos também foi apresentada no Senado na última semana, com base em texto aprovado por uma comissão especial da Câmara em dezembro.
A PEC 110/2019 extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além do ICMS e do ISS. No lugar, cria um imposto de competência estadual sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto de competência federal sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo.
Em uma terceira frente, a equipe econômica de também apresentará uma proposta de reforma, que será apensada ao texto em tramitação na Câmara, segundo Maia. O governo defende a fusão de vários tributos federais em um só e uma revisão das faixas do imposto de renda.
2. Reforma do funcionalismo público
Outra pauta prioritária do presidente da Câmara é uma reestruturação das carreiras do funcionalismo público. O objetivo é reduzir os gastos do Estado e otimizar o serviço público.
Em discurso em plenário na votação da reforma da Previdência, o democrata criticou o modelo atual. “Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade. Os nossos salários do setor público são 67% do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. E esse desafio precisamos enfrentar. Um serviço público de qualidade”, afirmou.
A proposta ainda não foi apresentada, mas deve seguir diretrizes já elaboradas pelo governo de Michel Temer, que incluem barreiras para a progressão no cargo, de modo que demore mais para o servidor chegar ao topo da carreira.
3. Desestatizações
Além da reforma tributária, outra agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, é avançar com as desestatizações, em banho-maria até o momento para evitar prejudicar as negociações da reforma da Previdência. “Primeiro a Previdência. Vamos aprovar a reforma da Previdência. Segundo, a grande despesa: o Estado, os juros. Vamos então reestruturar o balanço e começar o ensaio das privatizações”, afirmou o ministro em evento em São Paulo, em 4 de julho.
O pacote que inclui 132 participações acionárias diretas ou indiretas da União e os valores mínimos de outorga da cessão onerosa de áreas do pré-sal e de duas rodadas de licitações de petróleo e gás natural pode render R$ 450 bilhões para os cofres públicos, segundo levantamento do jornal Estado de S. Paulo.
As privatizações devem enfrentar resistência no Congresso, uma vez que esta é uma pauta que beneficiaria o governo a curto prazo, em um ambiente de articulação política ainda tenso.
″Projetos que beneficiem o governo, que deem caixa no curto prazo, terão muita dificuldade. Sem a reorganização do diálogo com o Parlamento, as privatizações não vão andar. É simples assim, é bem objetivo. Porque estaremos dando ao governo recursos para ele continuar atacando o Parlamento”, afirmou Rodrigo Maia, em entrevista ao Globo publicada neste domingo (13).
4. Reforma social
A Câmara também pode avançar com a revisão de programas sociais, como o Bolsa Família, além de mudanças na regulação de planos de saúde e de medidas para combater a pobreza. A construção dessa agenda, contudo, ainda não foi concluída.
Nessa temática, deve avançar a votação de um marco do saneamento público. Apresentado em maio pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), o PL 3189/2019 é baseado em relatório da Medida Provisória 868/18, que venceu antes de a tramitação ser concluída no Congresso.
O texto proíbe os municípios de contratar diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
5. Fundeb
O Congresso também precisa aprovar a revisão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que será extinto em 2020, de acordo com a legislação atual. O fundo é responsável por 63% dos recursos da educação básica. Para este ano, os recursos previstos somam R$ 152,5 bilhões, mais uma complementação pela União de, no mínimo, R$ 15,2 bilhões.
A relatora da PEC que torna o Fundeb permanente, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), propôs o aumento da participação da União no Fundo, que hoje é de 10%, para 30%, com prazo de dez anos para implantação.
O texto está sendo discutido em uma comissão especial e precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
6. Projeto de lei anticrime
Na Câmara, o projeto anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ainda está pendente de conclusão no grupo de trabalho. O texto será analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
O colegiado desmembrou em 16 temas as propostas analisadas. Até o momento, o grupo aprovou mudanças na legislação da perda de bens de condenados e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, além de rejeitar a prisão após condenação em segunda instância. O próximo tema, a ser discutido em agosto, é cadeia de custódia.
Apesar de ter deixado o projeto em segundo plano, devido à priorização da reforma da Previdência, Rodrigo Maia disse que o texto deve ser avançar no segundo semestre, ainda que aponte falhas na proposta. “O pacote tem temas que vão ser aprovados, que são de boa qualidade, mas são coisas soltas. Ele não traz uma grande reforma na área de segurança pública no Brasil”, disse ao Globo.
No Senado, o pacote foi desmembrado em três propostas, sendo que duas estão pendentes de análise na CCJ da Casa. O colegiado aprovou, na semana passada, o texto que criminaliza o caixa dois, que ainda será analisado pelo plenário.
7. Liberação de armas
Também ligado ao tema de segurança, a regulação de armas de fogo deve avançar no Senado. O substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao PL 3713/2019 deve ser votado na CCJ em agosto e seguir para o plenário.
O relator sugere diversos mecanismos de controle na proposta apresentada por senadores governistas para substituir o conteúdo dos decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a posse e o porte de armas.
Fonte:SESCON
