Decreto nº 39.153, de 06.05.2019 – DOE PB de 07.05.2019
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de2012, e dá outras providências.
| O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo vista os Ajustes SINIEF 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019 e 07/2019, e os Convênios ICMS 21/2019 e 28/2019, |
| Decreta: |
| Art. 1º-O. Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar: |
| I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos: |
| a) “caput” do § 11 do art. 33: |
| “§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V observará ainda o seguinte: “; |
| a) inciso I do “caput” do § 4º do art. 249-I: |
| “I – ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão (Ajuste SINIEF 03/2019 );”; |
| II – acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações: |
| a) incisos VII a X ao “caput” do art. 166-C: |
| “VII – os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 04/2019 ): |
| a) GTIN; |
| b) marca; |
| c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); |
| d) descrição do produto; |
| e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco); |
| f) país – principal mercado de destino; |
| g) CEST (quando existir); |
| h) NCM; |
| i) peso bruto; |
| j) unidade de medida do peso bruto; |
| k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e |
| l) quantidade de itens contidos; |
| VIII – os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Receita as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do “caput” deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, queserão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 04/2019 ); |
| IX – em substituição ao disposto no inciso VIII do “caput” deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 04/2019 ); |
| X – nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE (Ajuste SINIEF 04/2019 ).”; |
| b) incisos IX a XI ao art. 171-C: |
| “IX – os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 05/2019 ): |
| a) GTIN; |
| b) marca; |
| c) tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições); |
| d) descrição do produto; |
| e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco); |
| f) país – principal mercado de destino; |
| g) CEST (quando existir); |
| h) NCM; |
| i) peso bruto; |
| j) unidade de medida do peso bruto; |
| k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e |
| l) quantidade de itens contidos; |
| X – os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Receita as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do “caput” deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 05/2019 ); |
| XI – em substituição ao disposto no inciso X do “caput” deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 05/2019 ).”; |
| III – com os seguintes dispositivos revogados: |
| a) inciso XIII do “caput” do art. 33 (Convênio ICMS 21/2019 ); |
| b) §§ 2º e 3º do art. 235-Q revogados (Ajuste SINIEF 02/2019 ). |
| I – incisos XIII e XL do “caput” do art. 6º; |
| II – inciso XII do “caput” do art. 33; |
| III – incisos II e III do “caput” do art. 34; |
| IV – a alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 72; |
| V – incisos VIII e XII do “caput” do art. 87. |
| I – 1.215 e 1.216 (Ajuste SINIEF 07/2019 ): |
| “1.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. |
| 1.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”; |
| II – 2.215 e 2.216 (Ajuste SINIEF 07/2019 ): |
| “2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. |
| 2.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”; |
| III – 5.216 (Ajuste SINIEF 07/2019 ): |
| “5.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”; |
| IV – 6.216 (Ajuste SINIEF 07/2019 ): |
| “6.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”. |
| Art. 4º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2020, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados (Convênio ICMS 28/2019 ): |
| I – Decreto nº 22.196 , de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências; |
| II – Decreto nº 33.616 , de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. |
| Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: |
| I – às alíneas “a” e “b” do inciso I e ao inciso III, do art. 1º deste Decreto, a partir desta publicação; |
| II – aos demais dispositivos, a partir de 1º de maio de 2019. |
| PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de maio de 2019; 131º da Proclamação da República. |
| JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO |
| Governador |
