Eleições

Das 14 propostas, onze já tramitavam no Congresso, boa parte delas polêmicas. Três estavam prontas para serem votadas no Plenário e havia uma expectativa para que fossem analisadas durante os esforços concentrados do período eleitoral, mas, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência ou, por não serem consensuais, só deverão ser votadas após o dia 7 de outubro.

Entre elas está o Projeto de Lei da Câmara 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, que foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora tramita no Plenário.

Outra proposta que integra o pacote é o PLS 146/2016, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que trata da autonomia do Banco Central. Há ainda o PLC 78/18, que trata da venda da cessão onerosa do petróleo do pré-sal contratada pela Petrobras com a União; e o PLC 77/2018, um dos mais polêmicos da lista, que autoriza a privatização de seis concessionárias e distribuidoras do sistema Eletrobras. A proposta foi distribuída pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, para as Comissões de Infraestrutura (CI), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

— Essas matérias [PLC 77 e 78/2018] chegaram aqui no final do semestre. É natural que uma matéria dessa magnitude, com uma discussão ampla como essa, a gente tenha que debater e, por dever de ofício, despachei para a Comissão de Assuntos Econômicos para que ela aprove ou reprove e encaminhe ao Plenário. Essas matérias precisam estar preparadas para virem à pauta — explicou Eunício.

Caminhoneiros

Dos catorze projetos priorizados pelo Executivo, o Congresso aprovou apenas um, já sancionado pelo presidente Temer. A Lei 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, visa compensar o subsídio ao óleo diesel, concedido como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar as paralisações da categoria em maio.

Outros três projetos foram aprovados pelos senadores, mas ainda aguardam a análise da Câmara dos Deputados. O PLS 212/2017 (PLP 441/2017, na Câmara), do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), estende ao cadastro positivo a mesma regra do negativo: as instituições financeiras podem incluir informações sem autorização dos clientes. Mas exige que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão e dá prazo de 30 dias para que ele solicite sua exclusão. O texto está pronto para votação no Plenário da Câmara.

Já o PLS 559/2013, aprovado pelos senadores em dezembro de 2016, altera o marco legal de licitações e contratos do poder público. Além de trazer regras novas, consolida normas presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação — e a contratação de seguro para garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Na Câmara, o projeto foi apensado ao PL 1292/1995 e está em uma comissão especial.

Por fim, o PLS 449/2016 (PL 6726 na Câmara), regulamenta o teto salarial no serviço público, obrigando que os rendimentos de qualquer servidor ativo ou aposentado não excedam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta também aguarda votação em comissão especial.

Fundo soberano

Durante a primeira semana de esforços concentrados, senadores e deputados aprovaram na comissão mista a Medida Provisória 830/2018, que também faz parte da agenda prioritária do governo e trata do fim do Fundo Soberano. Criado em 2008, o fundo é uma poupança a ser usada em investimentos e em momentos de crise econômica. Diante do déficit de R$ 159 bilhões em 2018, o Planalto optou por usar o saldo de R$ 27 bilhões para pagar parte da dívida pública, como explicou o presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

— Você só coloca dinheiro na poupança quando você tem uma sobra entre o que você ganha e o que você gasta. Então, como você está tomando dinheiro emprestado para cobrir as suas necessidades, você vai colocar no fundo? Não. Vamos extingui-lo, vamos usar o que tem até lá, e depois, mais à frente, a gente pode usar o Fundo Soberano de forma correta — explicou o senador.

A MP 830/2018 vence no dia 2 de outubro e ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Outros dois textos foram aprovados pela Câmara nos últimos dias antes do recesso e precisam ainda ser analisados pelos senadores. É o caso do PLC 73/2018, que autoriza a emissão de duplicata em sistema eletrônico. A proposta teve relatório favorável do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aguarda inclusão na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O segundo projeto é o PLS 52/2013, que atualiza o marco legal das agências reguladoras. O texto foi aprovado de forma terminativa em comissão da Câmara e voltaria ao Senado após sofrer alterações. Mas alguns deputados apresentaram recursos no último dia 8 de agosto para que seja votado em Plenário.

A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga nas diretorias dos órgãos deverão comprovar experiência de cinco anos e serão submetidos a uma seleção pública para formar uma lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

Lei das Teles

No rol das propostas do governo sem consenso está também o PLC 79/2016, conhecido como a “Lei das Teles”, que tem situação indefinida na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O projeto permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização e, às companhias, não devolver os chamados bens reversíveis (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a guarda das empresas após as privatizações) ao Estado. O texto chegou a ser aprovado em 2016, mas voltou ao Senado após recurso da oposição no Supremo Tribunal Federal.

A proposta oficialmente aguarda parecer na CCT, mas o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que não vai colocar a matéria em votação. Ele criticou o questionamento feito por parlamentares a respeito do seu relatório, entregue na comissão especial em 2016, e quer que o projeto seja votado em Plenário, o que só deve ocorrer, segundo o presidente Eunício Oliveira, caso haja um pedido de urgência por parte das lideranças.

A proposta de uma nova lei de finanças públicas (PLP 295/2016), o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215/2017) e o depósito voluntário no Banco Central (PL 9248/2017) — outras pautas consideradas prioritárias — também aguardam votação na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: FENACON