ATO COTEPE/ICMS 47, de 17 de dezembro de 2010 – DOU de 20/12/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, de 07 de Abril de 2010, as empresas indicadas no Anexo I a este Ato.
Art. 2º Alterar no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo II a este Ato.
Art. 3º Excluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 07/10, as empresas indicadas no Anexo III a este Ato.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA