O Governo do Paraná já renegociou R$ 279 milhões em débitos de 167 contribuintes, desde que disponibilizou a possibilidade de pagamento de dívidas ativas com o Estado por meio de precatórios. O prazo para os interessados aderirem à compensação, que seria encerrado no dia 23 de fevereiro, foi prorrogado pela última vez, para o dia 23 de março.
A grande novidade desta nova fase é que os valores dos honorários advocatícios pagos à Procuradoria Geral do Estado (PGE) também poderão ser parcelados em até 36 vezes, dependendo do montante devido a título de honorários. Quem aderiu anteriormente à compensação de dívidas com precatórios e ainda não realizou o pagamento dos honorários também poderá parcelar os mesmos diretamente com a PGE.
Quem possui dívida ativa inscrita até 25 de março de 2015 e for participar do programa, deve selecionar os débitos no Portal da Receita/PR e fazer a sua adesão até 23 de março. Em seguida, precisa pagar 10% do débito até o dia 29 de março. Esse valor pode ser quitado em até 10 vezes, sendo a primeira parcela paga até o dia 29 de março e as demais até o último dia útil de cada mês, a partir de abril de 2018.
Os 90% restantes das dívidas poderão ser compensados com precatórios, próprios ou de terceiros, que devem ser indicados até o dia 30 de abril à PGE. O decreto com a nova data foi publicado na última sexta-feira (2) no Diário Oficial. “Será a última oportunidade de usar precatórios para acertas dívidas ativas com o Estado”, afirma o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
Fonte: Sefaz PR
