Na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) realizada na sexta-feira (8), em Fortaleza, foi aprovado ajuste instituindo a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para a prestação de serviços de transporte de pessoas e valor a partir de janeiro de 2017. Atualmente, o documento eletrônico é obrigatório apenas para o transporte de cargas. Na Secretaria da Fazenda de Goiás a medida pode ser antecipada, pois os estudos estão avançados, diz a Superintendência da Receita.
A concessão de isenção do ICMS para as empresas nacionais que fazem transporte aéreo internacional de passageiros também foi aprovada pelo Confaz. O benefício já existia para as empresas internacionais. Ainda na reunião, Goiás aderiu ao convênio 102/2013, que permite ao Estado conceder crédito presumido de até 3% às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação nas pendências para acerto de contas com a administração estadual. A alteração vigora a partir de agosto.
Comunicação Setorial – Sefaz
Fonte: Sefaz GO
