Proposta de convalidações de benefícios fiscais por dois terços dos estados de cada Região teve o voto de Santa Catarina e seguirá para aprovação no Senado
O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, participou nesta terça-feira (10) da reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em Brasília, que discutiu a questão do quórum para a concessão de benefícios fiscais. Desde 1975, a regra para aprovar convalidação de benefícios fiscais é a unanimidade entre todos os Estados e o Distrito Federal. “Como são Estados com realidades muito diferentes, dificilmente se chegava a um acordo. Com isso, muitas questões importantes para uma região ficavam travadas por conta da contrariedade de outra. A proposta vencedora teve o voto de Santa Catarina e determina aprovação por dois terços dos estados de cada Região”, explicou Gavazzoni.
Por maioria, os Estados decidiram que o convênio que vai tratar da convalidação, poderá ser aprovado por dois terços dos Estados de cada região do país e vão levar essa sugestão para o Senado Federal. Junto com a proposta que seguirá para o Senado, o Confaz também aprovou que o projeto de lei deverá ter algumas condições: a redução das alíquotas interestaduais e a criação de fundos de compensação e de desenvolvimento regional. Segundo Gavazzoni, o senador Luiz Henrique, que é o relator do Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, havia alertado que não seriam aceitas condicionantes. “Santa Catarina se opôs às condicionantes, mas fomos voto vencido”, disse. Dezenove Estados votaram pelas condicionantes.
A quebra da unanimidade, se aprovada, valerá somente para o convênio de convalidação. Todos os demais benefícios continuam necessitando de aprovação de todos os Estados e do Distrito Federal.
A proposta, que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, deverá ser votada na primeira quinzena de julho.
Participaram da reunião o diretor de Administração Tributária da Fazenda, Carlos Roberto Molim, e o representante de Santa Catarina na Comissão Técnica Permanente do ICMS, auditor fiscal João Carlos Kunzler.
Assessoria de Comunicação SEF
Aline Cabral/Cléia Schmitz/Sarah Goulart
Fonte: http://www.sef.sc.gov.br/noticias
