Resolução SEFAZ nº 707, de 07.01.2014 – DOE RJ de 08.01.2014
Prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a Resolução SEFAZ nº 697/2013 foi publicada apenas em 12 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o próximo dia 21 a entrega da GIAICMS relativa ao período de referência dezembro/2013.
Art. 2º Fica mantida a data prevista na Resolução SEFAZ nº 697/2013 para os demais períodos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado da Fazenda
