Protocolo ICMS Nº 2 DE 02/01/2015
Publicado no DO em 5 jan 2015
Altera o Protocolo ICMS 36/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
O Estado de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 – Cláusula primeira. Fica acrescentado o item 43.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 36/2009, de 5 de junho de 2009, com a seguinte redação:
”
| ITEM | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| 43.1 | 4818.90.90 | Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) |
“.
2 – Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Fonte: LegisWeb
