O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais. Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões foi publicada em dezembro de 2018, por meio dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão com objetivo de analisar a relevância social e econômica de cada item.
Durante a fala, Eli afirmou que a discussão sobre o tema é importante para dar transparência. Ele alertou que o Governo tem feito esforços para a redução de custeio, mas que enfrenta desafios para manter a folha de pagamento em dia e a situação fiscal equilibrada. Um dos indicadores citados pelo secretário foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina feita pela Fitch Ratings e da Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado.
O objetivo das revisões é cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando o limite máximo de 16% da receita bruta de impostos. Somente em 2018, os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual.
“O debate sobre os incentivos é importante principalmente para que os produtos catarinenses não fiquem em desvantagem ao concorrer com mercadorias importadas”, explica o secretário da SEF/SC.
Além disso, a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de R$ 2,5 bilhões.
O secretário deu exemplos de renúncia fiscal. “Se um produto vale R$ 100, o consumidor paga R$ 17 de ICMS. Digamos que o incentivo fiscal seja de 7%, neste caso o Governo recebe R$ 7 e renuncia outros R$ 10, que ficam com a empresa. Essa renúncia, feita pelo Poder Executivo, pode impactar na folha de salários de professores, médicos, policiais e demais servidores”, esclareceu.
“A receita pública é indisponível. Quem faz a lei e pode abrir mão da arrecadação é a Assembleia Legislativa. Todos os benefícios que estão sendo revistos foram concedidas apenas com a publicação de decretos do Poder Executivo. Depois desse estudo, qualquer novo incentivo deverá ser aprovado pela Assembleia”, argumentou Eli.
O estudo e a revisão dos decretos, desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), têm o objetivo de criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. A equipe do GTBF é composta por titulares das secretarias de Estado da Casa Civil (SCC) e da Administração (SEA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Estamos trabalhando para atender os preceitos da LDO, diminuindo o percentual de benefícios fiscais, contudo, sem prejudicar o setor produtivo nem os consumidores catarinenses. Queremos eliminar as distorções com isonomia. Nosso foco é valorizar a produção estadual, fomentando a economia de Santa Catarina”, finalizou o secretário Paulo Eli.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda – SC
