A equipe econômica concluiu a discussão de um novo projeto criando um regime de recuperação fiscal para Estados em dificuldades financeiras. O texto, que deve ser enviado ao Congresso pelo governo ainda hoje, traz algumas mudanças em relação ao projeto apresentado no fim do ano passado – que acabou sendo desfigurado durante a tramitação no Congresso Nacional e vetado pelo presidente Michel Temer.
Entre as alterações está a previsão de que o Estado que deseje aderir ao plano de recuperação aprove lei autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento, e que os recursos obtidos devem ser destinados para a quitação de passivos. A primeira versão falava apenas da criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas pretendidas.
A União quer que os Estados em pior situação vendam estatais como a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, a Cemig e o Banrisul.
Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para, no mínimo, 14%. Além disso, há a determinação de uma redução nos incentivos ou benefícios de natureza tributária em que houve renúncia fiscal em, pelo menos, 20% ao ano.
O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Contrapartidas
No final de 2016, a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi sancionada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal, que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.
A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições aos estados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas. A Câmara dos Deputados acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
Na proposta enviada ano passado pelo governo, os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.
*Com informações da Agência Brasil
Via: UOL
