Aprovado novo Regulamento do ICMS para o Estado da Bahia.
Decreto nº 13.780/2012 – DOE BA de 17.03.2012 – que entrará em vigor em 1º.04.2012.
Veja o novo Regulamento nos links abaixo:
http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/Ricms12.pdf
http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/Anexo_12_Substituicao_Tributaria.pdf
http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/Anexo_12_Credito_Fiscal_Atividades_Rurais.pdf
