Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que existem 466 mil normas relacionadas a questões tributárias desde a criação da Constituição Federal (CF). Destas, 38.540 estão em vigor.
A falta de um documento que reúna todas as regras referentes a um tributo específico torna a gestão tributária um desafio extremamente complexo para os contribuintes.
Em 2021, o IBPT estimou que as empresas no Brasil gastavam R$ 181 bilhões por ano apenas para acompanhar as mudanças constantes na legislação tributária. Isso inclui a manutenção de equipes de pessoal, sistemas de computador e equipamentos necessários para estar em conformidade.
Considerando que a maioria das empresas não opera em todos os estados do país, o instituto estima que, em média, cada empresa é obrigada a cumprir cerca de 4.869 normas tributárias diferentes.
“As normas são produzidas em um ritmo acelerado, sem se preocupar com as melhores práticas e sem análise de impacto regulatório. No Brasil, costuma-se introduzir a norma e os contribuintes se ajustarem a ela. Temos normas de má qualidade, superprodução legislativa e baixa governança entre os órgãos de elaboração, aplicação e interpretação das normas”, afirma o advogado e pesquisador na FGV-SP e no Insper, Breno Vasconcelos, em entrevista ao Conjur.
Relatórios do Insper e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacam que o contencioso administrativo e judicial no Brasil, relacionado a questões tributárias, equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB), com base em dados de 2019. Isso representa um montante de R$ 5,4 trilhões, dos quais R$ 4 trilhões (74% do total) estão envolvidos em litígios nos tribunais federais, estaduais e municipais.
Comparado a outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no ranking Doing Business de 2019, o Brasil se destaca negativamente. Enquanto a média de tempo gasto para preparar os impostos na OCDE é de 164 horas, no Brasil esse número é de 1.500 horas. Em 2021, o Brasil foi o único país com uma população acima de 100 milhões de habitantes a relatar à OCDE a ausência de iniciativas de cooperação tributária, sendo uma exceção entre os oito países analisados. Apenas 61% dos países pesquisados têm políticas e/ou programas de cooperação entre o fisco e grandes contribuintes.
Outra medida da complexidade tributária brasileira é evidenciada pelo índice Tax Complexity, desenvolvido por universidades alemãs em 2016. Neste índice, o Brasil ocupou a 66ª posição entre 100 países na categoria “orientação” pela administração tributária. Quando se trata do quesito de declaração e pagamento de impostos, o Brasil se classifica como o pior da lista.
Reforma tributária
No entanto, uma possível solução está sendo discutida no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, busca uma transformação histórica na forma de arrecadação de impostos.
A proposta de Reforma Tributária, apoiada tanto pelo governo quanto pela oposição e pela maioria dos empresários, visa simplificar os impostos sobre a produção e o consumo.
