| UF | ASSUNTO | LEGISLAÇÃO | CONTEÚDO | VIGÊNCIA |
| CE | ICMS/Redução | Decreto nº 35.394/2023 – DOE CE de 25.04.2023 | Alterada previsão de redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de carne e demais produtos resultante de abate de frango, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. | |
| CE | ICMS/Redução | Decreto nº 35.396/2023 – DOE CE de 25.04.2023 | Prorrogada até 31.12.2024 hipótese de base de cálculo reduzida nas operações internas com gás natural veicular (GNV) | |
| CE | ICMS/Redução | Decreto nº 35.398/2023 – DOE CE de 25.04.2023 | Incluídos novos itens sujeitos à redução de base de cálculo do imposto | 25/04/2023 |
| CE | ICMS/Isenção | Decreto nº 35.397/2023 – DOE CE de 25.04.2023 | Alterado o regulamento para implementar a isenção do imposto nas operações com micro-ônibus e vans para transporte. | 25/04/2023 |
| CE | ICMS/Substituição Tributária | Decreto nº 35.395/2023 – DOE CE de 25.04.2023 | Alterados regimes de substituição tributária com carga líquida para prever destaque do imposto para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. | |
| PB | ICMS/Substituição Tributária | Decreto nº 43.629/2023 – DOE PB de 26.04.2023 | Incluídas as massas alimentícias recheadas no regime de substituição tributária de produtos alimentícios. | |
| PR | ICMS/PMPF | Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 18/2023 – Edição – PR de 24.04.2023 | Alterada a pauta fiscal para cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. | 01/05/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF, Combustíveis | Portaria SUT nº 529/2023 – DOE RJ de 26.04.2023 | ICMS/RJ – Divulgada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis. |
