| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| AC | ICMS/PMPF | Portaria Sefaz nº 342/2023 – DOE AC de 15.03.2023 | Foi alterada, a pauta fiscal de bovinos disposta no item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único, da Portaria Sefaz nº 636/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. | 15/03/2023 |
| ES | ICMS/Alíquota e isenção | Decreto nº 5.336-R/2023 – DOE ES de 16.03.2023 | Promovidas alterações no Regulamento para inclusão de benefícios fiscais e alteração na relação de NCM para efeitos de aplicação de alíquota para veículos | 16/03/2023 |
| PA | ICMS/Alíquota | Decreto nº 2.949/2023 – DOE PA – Edição Extra de 15.03.2023 | Estado fixa em 19% a alíquota para energia elétrica, gasolina, álcool carburante. | 16/03/2023 |
| PR | ICMS/PMPF | Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 11/2023 – DOE PR de 14.03.2023 | Divulgada lista de preços mínimos nas operações interestaduais com produtos da pecuária. | 16/03/2023 |
| SP | ICMS/Substituição Tributária | Portaria SRE nº 19/2023 – DOE SP de 16.03.2023 | Divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina | 01/04/2023 |
