Distrito Federal
ICMS/DF – Alteradas disposições do RICMS-DF/1997 relacionadas à isenção de geradores e aerogeradores
Decreto nº 43.917/2022 – DO DF de 08.11.2022
Altera o RICMS/DF, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Esta alteração entra em vigor em 08.11.2022, data de sua publicação.
Minas Gerais
ICMS/MG – Promovida alteração no âmbito de aplicação do regime de substituição tributária para diversos segmentos
Decreto nº 48.530/2022 – DOE MG de 08.11.2022
Altera o RICMS/MG, que relaciona as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação às operações subsequentes.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PE
ICMS/PE – Promovidas alterações relativas às operações com diferimento do recolhimento do ICMS na importação para industrialização
Decreto nº 53.945/2022 – DOE PE de 08.11.2022
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ICMS/PE – Prorrogada a vigência de diversos benefícios fiscais
Decreto nº 53.944/2022 – DOE PE de 08.11.2022
Altera o RICMS/PE, quanto à concessão de benefícios fiscais e a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, bem como altera o Decreto n° 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
