Proposta assegura descanso remunerado de 24 horas consecutivas a cada três noites pernoitadas e adicional de 30% sobre o salário.
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 124/24, que visa estabelecer regras para a jornada de trabalho dos funcionários que pernoitam nos estabelecimentos onde trabalham.
Sob a autoria do deputado André Janones (Avante-MG), a iniciativa tem como principal objetivo garantir condições dignas de trabalho e evitar situações que possam ser equiparadas ao trabalho escravo contemporâneo.
Um dos principais pontos do projeto é a garantia de descanso remunerado de 24 horas consecutivas a cada três noites pernoitadas, além de um adicional de 30% sobre o salário do trabalhador.
O texto também estabelece como obrigação do empregador respeitar pausas e períodos de descanso durante e entre as jornadas, especialmente durante o período de pernoite, proibindo qualquer forma de prestação de serviços de modo ininterrupto.
O deputado Janones explica que o cerne da proposta reside em prevenir condições que possam se caracterizar como trabalho análogo ao de escravo, incluindo restrição à liberdade, condições precárias, uso de violência, jornadas excessivas, dívidas e dependência.
Segundo ele, é crucial abordar situações em que os trabalhadores são obrigados a permanecer nos locais de trabalho após o expediente, uma prática comumente associada a casos de trabalho escravo contemporâneo.
“Esse tipo de situação, também conhecido como trabalho escravo contemporâneo, refere-se a situações em que as condições de trabalho são comparáveis à escravidão, embora formalmente não envolvam a posse legal de uma pessoa por outra”, explica Janones. “Frequentemente, essas características estão associadas à permanência do trabalhador no local de trabalho depois da jornada, ou seja, ao pernoitar no estabelecimento do empregador”, acrescenta.
Caso aprovado, o projeto trará alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , bem como às leis do Trabalhador Doméstico e do Trabalho Rural. A tramitação da proposta seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O debate em torno do Projeto de Lei 124/24 destaca a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e combater práticas que possam levar à exploração e vulnerabilidade. A discussão no legislativo evidencia o compromisso com a promoção de condições laborais justas e humanas no Brasil.
Fonte: Portal Contábeis
