Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2014 – DOU 1 de 06.01.2014, foi feita a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mediante a inclusão e a supressão de códigos na citada tabela.
Fonte: ICMS- LegisWeb
