Foi publicada, na última sexta-feira, a Portaria CAT nº 23 de 2013 que traz alteração na Portaria CAT nº 111 de 2012 que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS/SP. A alteração consiste na especificação da descrição das NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – 2847.00.00 (peróxido de hidrogênio) e 3301 (óleos essenciais).
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