O Estado do Piauí publicou o Decreto nº 21.866/2023 – DOE PI de 07.03.2023, que aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado (RICMS-PI/2023).
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de março de 2023, revogando o Decreto nº 13.500/2008 (RICMS/PI) anterior.
