Projeto de Lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para dar mais transparência aos benefícios fiscais concedidos às empresas.
O Ministério da Economia informou que pretende publicar os nomes das empresas que recebem benefícios fiscais do governo federal. O objetivo é dar mais transparência a esses subsídios.
De acordo com o ministério, há cerca de R$ 450 bilhões em benefícios fiscais previstos para 2022, valor superior a 4% do PIB. A maior parte (R$ 371 bilhões, ou 3,9% do PIB) se refere aos gastos tributários — reduções de tributos concedidas com caráter “compensatório” ou “incentivador” para setores da economia e regiões do país.
Segundo o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da pasta, Sergio Calderini, a iniciativa faz parte de projeto mais amplo a ser enviado ao Congresso, que também traz regras para alterar ou encerrar os subsídios que não sejam bem avaliados.
A intenção é que todos os cerca de 150 benefícios fiscais (incluindo gastos tributários e subsídios financeiros e creditícios) sejam analisados em um prazo de até cinco anos.
“Primeiro a gente pega autorização para isso, e depois a gente avança internamente para conseguir compilar quais setores que recebem e o CNPJ que está recebendo os benefícios”, declarou Calderini.
Avaliação dos benefícios
O secretário Calderini explicou que a proposta do governo de avaliar todos os benefícios fiscais se baseia em artigo da PEC Emergencial, aprovada no ano passado. Com base nessa análise, esses benefícios seriam mantidos, alterados ou encerrados pelo Legislativo.
Além de contemplar um plano emergencial de redução de subsídios, que começou a ser progressivamente implementada pelo governo neste ano, a PEC também deixou aberta, em outro dispositivo, a possibilidade de que lei complementar, a ser enviada, trate de “critérios objetivos, metas de desempenho e procedimento” para “concessão e a alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia”.
Segundo Calderini, o projeto de lei regulamentará uma avaliação, a ser feita pela área econômica, ou pelo ministério que instituiu o subsídio, de todos os 150 benefícios tributários, creditícios e financeiros em até cinco anos. Até o momento, 32 benefícios foram avaliados pelo Ministério da Economia.
A proposta prevê mostrar quais subsídios são bem avaliados (e que seriam mantidos), aqueles que podem ser melhorados (com sugestões de mudanças) e outros que não estariam trazendo ganhos para a população, e que, portando, seriam encerrados.
No caso de alterações ou do fim do benefício, o projeto de lei diz que essas mudanças seriam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é aprovada anualmente pelos parlamentares. Seria dessa forma que a mudança ou extinção dos subsídios seria decidida pelo Congresso.
Calderini explicou que esse dispositivo da PEC Emergencial, sobre a análise dos benefícios fiscais não tem relação com o plano emergencial de redução de benefícios — que está na mesma lei, e que blindou seis subsídios da possibilidade de encerramento (Simples Nacional; entidades sem fins lucrativos; Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio; produtos da cesta básica; Prouni; e fundos constitucionais).
Desse modo, até mesmo esses subsídios, na interpretação da área econômica, poderiam ser alvo de mudanças e encerramento, embora estejam “blindados” por outro artigo da mesma PEC emergencial.
“A gente não vê essa restrição [de que não pode encerrar esses benefícios]”, declarou o secretário do Ministério da Economia.
Benefícios fiscais
Desde que ingressou no governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em reduzir os benefícios fiscais, de mais de 4% do PIB, para cerca de 2% do PIB, um valor mais próximo da média mundial.
Com isso, segundo ele, haveria uma melhora nas contas públicas, o que iria favorecer a redução dos juros e o crescimento do nível de emprego na economia.
Em 2022, as seis maiores renúncias de arrecadação, conforme a Receita Federal, são:
- Simples Nacional: R$ 81,8 bilhões;
- Subsídios para agricultura e agroindústria: R$ 47, 5 bilhões;
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: R$ 45,6 bilhões;
- Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (IRPF) : R$ 36,6 bilhões;
- Entidades Sem Fins Lucrativos (imunes e isentas): R$ 27,4 bilhões;
- Deduções do Imposto de Renda: R$ 24,2 bilhões.
Fonte: Portal Contábeis via G1
