Por: Marcelo Armôa
O Governo do Estado está possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe). O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado. Serão mais 59 dias, a contar de 1º de janeiro de 2019, até 28 de fevereiro de 2019 para a realização da adesão, totalmente on-line.
O novo prazo está na Lei complementar nº 258, de 21 de dezembro de 2018, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (26.12). Essa Lei “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências”, no que diz respeito ao Fadefe.
“Será a oportunidade para que empresas do Estado que estiverem aptas para aderir ao Fundo possam fazer essa solicitação e também convalidar seus incentivos”, comenta o titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck.
De acordo com a Lei complementar 258, as empresas que aderirem o Fadefe nesse novo prazo, deverão realizar os devidos recolhimentos referentes ao “período compreendido entre o mês de janeiro de 2018 e o mês em que ocorrer a adesão”, sendo que os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de um por cento por mês, além de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesão. Esse montante poderá ser pago “em até três parcelas, iguais e mensais, com, vencimento da primeira no referido prazo, sem qualquer outro acréscimo”, além dos previstos na legislação vigente.
Convalidação fiscal
Em oito meses de trabalho, o Fórum Deliberativo do MS Indústria – responsável pela análise das adesões feitas ao Fadefe – aprovou 382 repactuações de empresas já instaladas no Estado, totalizando 810 Termos de Acordo. Essas empresas se comprometem, nos próximos quatro anos (em média), a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16.882.081.620,14 em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032.
O Fórum é presidido pela Semagro e formado por representantes das Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast); Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de MS (Fetagri), Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado (Famasul), FTI, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul) e OCB/MS. “Todo o procedimento é feito on-line, desde a adesão das empresas ao voto dos conselheiros do Fórum. Agora vamos formalizar a assinatura dos aditivos dos termos de acordo e enviar esses termos de acordo, repactuados, para a validação do Confaz”, informa Jaime Verruck que também preside o Fadefe.
O secretário lembra que a revisão dos incentivos fiscais dá segurança jurídica para os empresários que já atuam no Estado. As empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.
“O Governo implantou um programa que dá transparência ao incentivo fiscal, estabeleceu um marco fundamental para que a gente faça, a partir de agora, toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Vamos agora, dentro do Fadefe, monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento. A Semagro fará o acompanhamento desse processo”, finaliza.
Fonte: MS Noticias
