A gestão dos impostos indiretos é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras. A alta complexidade tributária, as diferentes legislações para sua aplicação nos estados e municípios e a necessidade de envolvimento de diversos setores na tarefa de responder às exigências do Fisco são algumas das razões pelas quais 89% das empresas brasileiras admitam ter grande dificuldade em manter-se em conformidade.
O resultado está na sondagem de opinião Desafios da Gestão de Impostos Indiretos no Brasil, realizada pela Thomson Reuters, provedor líder mundial em notícias e informação para mercados profissionais, durante o Sinergy 2016, promovido no mês de outubro, em São Paulo. Para elaborar o estudo, foram ouvidos 39 líderes de área de impostos e finanças de grandes empresas com atuação no mercado brasileiro durante o evento global, que discute o papel da tecnologia na transformação da área contábil, fiscal e de gestão do comércio exterior.
O objetivo da pesquisa, diz o especialista em soluções fiscais e tributárias da Thomson Reuters, Renato Promenzio, foi compreender como o aumento nos últimos anos de impostos indiretos vinha sendo assimilado pelos clientes. A resposta foi ainda mais alarmante do que o esperado. Os gestores não estão conseguindo responder integralmente às exigências fiscais, ou seja, têm grande dificuldade em pontos-chave à sobrevivência das empresas atualmente.
Dos entrevistados, 53,85% apontam que a principal dificuldade da sua empresa ao realizar a gestão de impostos indiretos está em manter-se em compliance (conformidade, em inglês) e evitar possíveis penalidades e juros. Outros 51,28% afirmam que a dependência do departamento de TI (Tecnologia da Informação) para atualizar a política fiscal torna os processos mais lentos e inseguros.
Em terceiro lugar está a demora nos processos de transação manual, com 38,46% das respostas. Mesmo que 89,74% dos profissionais afirmem que a empresa onde trabalha já tem implantado o ERP (Planejamento de Recurso Corporativo, em inglês), sistema de informação que integra todos os dados e processos de uma organização, muitas atualizações são feitas manualmente, gerando um gasto de tempo desnecessário. Em cerca de 30% das empresas, as equipes ou profissionais contábeis gastam de 20% a 40% do seu tempo com a atualização de políticas fiscais.
Outros 25,6% destes profissionais afirmam que de 40% a 60% do tempo de sua equipe é dedicado a essa atualização. Paralelamente, praticamente todos (95%) gostariam de dedicar mais tempo à análise de dados e à tomada de decisões estratégicas para a gestão fiscal da organização. Os gestores escutados acreditam que a tecnologia pode ser uma importante aliada na melhoria da gestão dos tributos indiretos e que a automação desses impostos simplifica o processo de conformidade fiscal.
O custo de conformidade – ou seja, os recursos necessários para cumprir a complexa legislação tributária – é alto, diz a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso. Entre as obrigações estão emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações e manutenção de documentos fiscais em perfeita ordem, para exibição ao Fisco quando solicitado.
O maior impacto para as empresas é o custo financeiro dos tributos indiretos, pontua a especialista, “seja em razão da carga tributária que as empresas estão sujeitas ou em razão do custo para administração e gerenciamento dos tributos”. “Notamos que as empresas de médio e grande porte mudam de estado e município de acordo com as políticas fiscais adotadas nesses locais”, exemplifica Promenzio.
Talvez hoje a melhor saída para a simplificação tributária seja investir em softwares que possam ser atualizados pela empresa gestora do sistema em tempo real a partir das alterações na legislação ou nas exigências de dados e nos leiautes definidos pelo Fisco.
Brasileiros não compreendem a tributação indireta
Pesquisa realizada pela Fecomércio do Rio de Janeiro e Ipsos no ano passado, com mais de mil brasileiros de 72 municípios, aponta que apenas 50% das pessoas afirmaram perceber o pagamentos de impostos sobre produtos e serviços (indiretos). Esse número aumenta vertiginosamente quando é avaliada a consciência sobre impostos em geral – 78% dos entrevistados demonstraram reconhecer que pagam tributos. Porém os primeiros impostos lembrados são os tributos municipais – IPTU e taxas de iluminação e lixo (74%).
Apesar da edição da Lei nº 12.741/12, que criou a necessidade de indicação dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, a compreensão por parte dos consumidores ainda não chegou ao patamar ideal. “Há muito desconhecimento da maior parte da população brasileira sobre a problemática dos tributos indiretos”, reflete a advogada Vanessa Inhasz Cardoso. Uma das ferramentas mais discutidas é a criação de um im posto único, seguindo o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado inclusive em países vizinhos, como Uruguai e Argentina, e europeus.
A mudança vem sendo discutida no Brasil há muitos anos e faz parte da reforma tributária, que tramita no Congresso há mais de 30 anos. A ideia de adoção do IVA no Brasil buscaria substituir os três principais tributos indiretos (IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre o valor agregado. Também há propostas para inclusão do PIS e da Cofins em uma cobrança unificada. Porém a alteração em questão é uma operação complexa e que envolve todos os estados e municípios brasileiros. “Um dos problemas que são suscitados quando se discute sobre a instituição do IVA é sobre a escolha da técnica”, lembra Vanessa.
Existem basicamente duas opções: desconto de imposto sobre imposto e a denominada compensação da base sobre a base. “O Brasil já adota o sistema de desconto do imposto sobre imposto, para fins do ICMS e IPI, razão pela qual seria mais fácil a utilização dessa técnica”, explica a advogada. Outro problema é a divisão da arrecadação do imposto entre estados e municípios de origem e destino. “Isso já é um problema dentro do sistema atual e que teria que ser melhor avaliado em um possível sistema alternativo do IVA. A solução é bem difícil e depende da análise de dados econômicos e financeiros dos referidos entes”, prevê a especialista.
Modelo em vigor acirra a guerra fiscal
As alíquotas de Imposto de Renda jurídica estão em queda em todo o mundo. Na medida em que tentam resolver déficits orçamentários, as autoridades tributárias buscam aumentar as alíquotas de impostos indiretos e a fiscalização para produzir receitas adicionais e compensar a queda de receita com o Imposto de Renda. Simultaneamente, sistemas fiscais estão se tornando ainda mais sofisticados na identificação de erros e na recuperação dos impostos, impondo uma pressão ainda maior sobre a receita da empresa.
Devido às constantes mudanças nos impostos indiretos, empresas de todos os tipos e em todo o mundo estão se esforçando para atingir a regularidade. Os departamentos de impostos estão mais focados em reduzir riscos, aumentando a precisão, agilizando a automação de ponta a ponta e centralizando o controle de determinação e cumprimento de obrigações fiscais. O Brasil apresenta um alto volume de alterações tributárias – em torno de 17 mil anuais. Desse total, 60% são de tributos indiretos.
O ICMS é o imposto indireto com maior número de alterações, de acordo com o estado. Há três ordens distintas e autônomas de tributação. A União, os estados e os municípios podem instituir e definir os critérios de incidência dos tributos, desde que observados os limites constitucionais. Um dos efeitos da opção por investir nos impostos indiretos nos moldes em que são adotados no País é a guerra fiscal entre estados e municípios. O fenômeno é antigo e amplamente utilizado para manter ou atrair novos investimentos nos territórios mediante a concessão de incentivos fiscais (redução de alíquotas, redução da base de cálculo dos tributos, postergação do pagamento dos impostos – diferimento e concessão de créditos presumidos).
Conforme a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso, a guerra fiscal está, sim, relacionada com a estrutura tributária que o Brasil adota, o que acaba impactando o crescimento econômico, e a tributação elevada afasta novos investimentos, além de onerar os contribuintes. “Essa forma cria anomalias no regime que acabam por prejudicar o sistema como um todo.
A busca por mecanismos que melhorem a arrecadação e contribuam para a sustentabilidade do pacto federativo é um tema que precisa ser discutido seriamente pelos órgãos representativos de classe, juristas, economistas e deputados/ senadores”, defende.
Fonte: Jornal do Comércio Via R7
