A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou uma nova frente de fiscalização que promete impactar diretamente empresas enquadradas no Simples Nacional.

O alvo são grupos econômicos que, segundo o fisco, estariam utilizando estratégias artificiais para permanecer no regime simplificado de tributação, mesmo ultrapassando os limites legais.

O movimento ganhou força após cruzamentos de dados revelarem indícios de fracionamento de receitas – quando uma mesma estrutura empresarial se divide em vários CNPJs para não ultrapassar o teto de faturamento do Simples, atualmente de R$ 4,8 milhões anuais.

Aqui neste artigo, vamos explorar esse tema a fundo e mostrar como é possível se antecipar, evitar problemas com o fisco e se manter em conformidade com o Simples Nacional.

Por que a Sefaz-CE intensificou a fiscalização?

Em 2024, a Sefaz-CE identificou mais de 800 contribuintes nessa situação.

Além disso, eles declararam um faturamento de quase R$ 1 bilhão em condições irregulares. O impacto? Uma perda estimada de R$ 50 milhões em ICMS para os cofres públicos do Estado.

A prática é considerada planejamento tributário abusivo, já que prejudica a concorrência justa entre empresas e compromete a arrecadação necessária para financiar políticas públicas.

O que diz a legislação?

A medida tem respaldo direto na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional. Entre as vedações destacadas pela Sefaz-CE estão situações como:

• Sócios participando de mais de uma empresa optante pelo Simples, quando a receita bruta global ultrapassa o limite permitido;
  
• Sócios com participação superior a 10% em empresas de outros regimes tributários, desde que a soma das receitas supere o teto;
  
• Administradores ou sócios que, de fato ou de direito, também atuam em outras empresas com fins lucrativos, ultrapassando os limites de faturamento.

Com base nesses dispositivos, a exclusão do Simples Nacional pode ser feita de ofício, ou seja, sem depender de solicitação do contribuinte.

Existe possibilidade de autorregularização?

Diferente de outras operações fiscais em que a Sefaz abre espaço para ajustes espontâneos, neste caso não há possibilidade de autorregularização.

A razão é simples: trata-se de uma vedação legal expressa. Ou seja, não é um erro de preenchimento ou omissão de informação que o contribuinte poderia corrigir, mas sim uma incompatibilidade objetiva com as regras do regime.

Ainda assim, os contribuintes têm direito de apresentar defesa, exercendo o contraditório e a ampla defesa.

Como contestar a exclusão?

As empresas notificadas têm 30 dias para contestar o Termo de Exclusão, exclusivamente pelo sistema eletrônico Tramita.

Para que a análise da defesa aconteça, é necessário anexar:

• O requerimento eletrônico preenchido;
  
• O próprio termo de exclusão;
  
• Uma defesa fundamentada;
  
• Documentos que comprovem as alegações.

Além disso, se a empresa não apresentar a contestação ou se a Sefaz-CE não aceitá-la, a exclusão passa a valer retroativamente.

Efeitos da exclusão: o que muda para as empresas?

Com a exclusão confirmada, a empresa deixa de ser optante do Simples e passa a recolher tributos pelo Regime Normal, o que significa:

• Apuração separada de ICMS e demais tributos;
  
• Cumprimento de obrigações acessórias mais complexas;
  
• Ajuste na escrituração contábil e fiscal para refletir o novo regime.

Em outras palavras: além de pagar mais impostos, a burocracia também aumenta.

O que é possível aprender com esse movimento?

A ação da Sefaz-CE mostra que o Simples Nacional existe para ajudar os pequenos negócios a crescerem de forma sustentável.

E para empresários e contadores, a mensagem é clara: é fundamental acompanhar de perto a estrutura societária, o faturamento consolidado e as regras de enquadramento, evitando situações que possam ser interpretadas como planejamento tributário abusivo.

Nesse cenário, o software tributário da ASIS surge para apoiar empresas e escritórios contábeis, reunindo informações em um só lugar, monitorando o faturamento, consolidando receitas e identificando possíveis inconsistências.

Na prática, o que antes parecia complexo passa a ser acompanhado de forma simples, transparente e controlável.

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