Quando começou as campanhas pela reforma da Previdência, o Ministério da Economia disse que ela economizaria R$ 1 trilhão em dez anos. Na segunda-feira (15/4), o governo enviou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 ao Congresso e reduziu a projeção de economia em R$ 715 bilhões. Mesmo assim, continua errado, segundo o relatório de acompanhamento fiscal de abril, do Instituto Fiscal Independente (IFI), ligado ao Senado: economia será de R$ 670,9 bilhões até 2029.
A cifra é 33% menor que o anunciado nos discursos oficiais e 6% menor que o dado oficial, informado pelo governo ao Congresso.
O levantamento do IFI apresenta o efeito fiscal da PEC da reforma da previdência ano a ano até 2029. E estima que a redução da despesa previdenciária do Regime Geral da Previdência (RGPS), nos primeiros quatro anos de vigência da reforma, seja de R$ 76,1 bilhões.
O peso das despesas do RGPS atualmente equivale a 8,6% do PIB, e está em trajetória crescente, segundo o estudo. Sem reforma, a cifra subirá para 10,6% em dez anos. Com reforma, ficará em 8,9%, conforme as projeções do IFI.
Impacto tributário
Segundo o relatório, com a PEC, a maior parte desse impacto se deverá à extinção das aposentadorias por tempo de contribuição, com o acesso apenas pela idade mínima (62 anos para mulheres, 65 anos para homens). O efeito dessa contenção seria de R$ 352 bilhões.
De acordo com os cálculos da consultoria, entre os anos de 2020 e 2029, haverá ganhos nas receitas de contribuição ao regime próprio da União, oriundos da contribuição de servidores federais civis de R$ 25,5 bilhões, a preços de 2019. Porém, em termos de resultado líquido, haverá perda de R$ 7,1 bilhões na arrecadação com imposto de renda, com economia final de R$ 18,4 bilhões.
Alteração de alíquotas
Além dos dados sobre o regime geral, o relatório também projeta economia de R$ 25,5 bilhões com o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.
Segundo o documento, a PEC institui a progressividade nas alíquotas de contribuição do regime dos servidores civis federais, com alíquotas de 7,5% a 22%. As alíquotas efetivas vão de 7,5% para quem ganha o salário mínimo até 16,8% para quem ganha aproximadamente o teto da União, de R$ 39 mil.
O relatório afirma ainda que aposentados e pensionistas estarão sujeitos às mesmas alíquotas, à exceção da parcela do benefício até o teto do RGPS. Benefícios acima desse valor pagarão alíquota efetiva superior à atual. E diz que a alteração das alíquotas das contribuições dos servidores federais civis trará impacto fiscal positivo.
“Esse efeito decorre das elevadas remunerações pagas pela administração pública federal. De acordo com nossas estimativas, a mudança trará ganhos na receita de contribuição ao regime próprio da União de R$ 25,5 bilhões no acumulado de 2020 a 2029, a preços de 2019, sem considerar o efeito advindo da cobrança junto aos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público para os quais não estão disponíveis informações suficientes para a realização de estimativas”, diz trecho do relatório.
Se aprovada a PEC, estados e municípios poderão aplicar imediatamente a alíquota de 14% sobre os respectivos servidores, superior aos 11% que vigora atualmente na grande maioria dos entes subnacionais. Esses entes terão 180 dias para definir alíquota diferente dessa, desde que igual ou superior aos 14%, em caso de déficit atuarial.
Na ocasião, definirão também a opção pela progressividade. Muitos estados deverão ter ganhos de receita, ainda que não na mesma intensidade da União, dadas as diferenças salariais. Já municípios menores poderão perder receita com a opção pela progressividade.
Contribuição rural
O estudo também observou que a influência das mudanças na aposentadoria rural seria mínima para o crescimento da relação RGPS-PIB. A alteração da idade mínima para as mulheres do campo, de 55 para 60 anos, contribuiria em apenas R$ 49,6 bilhões no período estudado (a idade mínima dos homens, que já é de 60 anos, fica inalterada pela proposta).
Dessa forma, uma eventual retirada desse dispositivo do texto da reforma não comprometeria o objetivo de estabilizar a Previdência: segundo a projeção, o gasto previdenciário chegaria a 9,1% do PIB em 2029 num cenário de reforma sem esse ponto.
Contribuição militar
A proposta de previdência para os militares envolve também a reestruturação das carreiras. Segundo o Executivo, a economia em dez anos será de R$ 10 bilhões: ganho de R$ 97 bilhões na previdência, quase totalmente compensado pelo crescimento de R$ 87 bilhões nas despesas com a reestruturação.
As novas regras para os militares contêm distinções em relação aos servidores civis e ao RGPS, como a inexistência de contribuição para custeio da inatividade e a manutenção da integralidade e paridade dos proventos.
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Fonte: Revista Consultor Jurídico
