Através da Instrução Normativa nº 1.436, de 30/12/2013, publicada no DOU de 02/01/2014 a Receita Federal esclarece, entre outros, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta e as atividades sujeitas à desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei nº 12.546/2011.
Fonte: Legisweb
