As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de 2017, 84,4% do crédito tributário foi mantido e 15,6% foi exonerado. Os dados constam no relatório de gestão entregue pelo Ministério da Fazenda ao Tribunal de Contas da União (TCU) em abril de 2018.
Compostas por turmas com cinco auditores fiscais, as DRJs são acionadas quando os contribuintes questionam autos de infração ou quando a Receita Federal rejeita pedidos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos federais. Caso a decisão proferida pela 1ª instância administrativa cancele crédito tributário superior a R$ 2,5 milhões, as DRJ apresentam recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os contribuintes recorrem ao Carf por meio de recurso voluntário.
Além disso, o tempo médio para apreciação de processos prioritários na 1ª instância administrativa caiu de 238 dias em 2016 para 112 em 2017. São prioridade para julgamento processos com valores superiores a R$ 15 milhões, relativos a pessoas com mais de 60 anos, portadoras de doenças graves ou deficiências, casos com representação fiscal para fins penais e disputas de empresas optantes pelo Simples Nacional.
O Ministério da Fazenda atribuiu a maior produtividade das DRJs à ênfase conferida a processos associados a créditos tributários de maior valor. Além disso, as delegacias implementaram a sistemática de julgamentos em lote para processos de baixa complexidade e com valores menores. Segundo o relatório da Fazenda, o estoque de disputas que aguardam por julgamento nas delegacias era de R$ 157,6 bilhões em 2016 e caiu para 118,2 bilhões, o que significa redução de R$ 39,4 bilhões no acervo de processos.
Por outro lado, o principal desafio apontado pela pasta são os lançamentos mais simples abaixo de R$ 20 mil gerados em grande quantidade por procedimentos eletrônicos. Esse tipo de disputa representa, na primeira instância, cerca de 57% do total de processos e equivale a 0,7% do crédito tributário em estoque nas DRJs.
A Fazenda também aponta como preocupantes os pedidos judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tornar públicas as sessões de julgamento na DRJ e permitir sustentação oral. “Eventual deferimento […] acarretaria uma sensível redução da celeridade no julgamento dos processos nas DRJs”, lê-se no relatório.
Rio de Janeiro
Uma das maiores delegacias do Brasil, a DRJ no Rio de Janeiro proferiu em 2017 quase 15 mil decisões referentes a R$ 70 bilhões em crédito tributário. O valor representa 30,8% do total julgado pelas 14 DRJs no ano passado. Composta por 21 turmas e cerca de 100 julgadores, a DRJ-RJ também reduziu o tempo médio para julgar um processo prioritário. Em 2013 a média era de 400 dias e, no ano passado, caiu para 110.
A auditora fiscal e delegada da DRJ-RJ Andréa Simantob afirmou que os bons resultados se devem principalmente à implementação da sistemática de repetitivos e ao investimento na qualificação constante dos auditores fiscais que atuam na 1ª instância. “A DRJ não pode ficar atrasada em relação à fiscalização. Visamos o melhor para o processo chegar no Carf tendo o respeito dos conselheiros”, disse Simantob.
O foco nos processos prioritários também colaborou para o aumento da produtividade, segundo ela. “Entrou processo da Lava-Jato ele sai na mesma hora”, exemplificou em palestra no 2º Seminário de Questões Controvertidas do Carf, organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro e pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), de 26 a 27 de abril na capital fluminense.
Com o objetivo de reduzir o estoque de processos mais simples, Simantob defendeu a aplicação da inteligência artificial e uma reforma no contencioso administrativo. De um lado, o investimento em tecnologia permitiria que os auditores fiscais concentrassem mais esforços nas grandes disputas de mérito. De outro, a adoção de decisões monocráticas para processos de menor valor, com possibilidade de recurso para os colegiados, também poderia conferir mais celeridade aos julgamentos.
Por fim, a delegada ressaltou a importância de intensificar a presença das DRJs nos debates sobre o processo administrativo fiscal. “Acho que a gente tem que abrir as portas, fazer eventos, estar nos eventos, trazer discussões acadêmicas. Isso é uma demanda da Secretaria da Receita Federal, e é nossa missão institucional a redução de litígios e a melhora do ambiente de negócios”, disse.
Fonte: Portal JOTA
