Em um passo importante para a Reforma Tributária, o Senado aprovou, nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, a segunda etapa da regulamentação da Reforma, consolidando avanços na modernização fiscal do país.

Além disso, o projeto, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha as regras de funcionamento dos novos tributos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e ainda cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do imposto entre estados, municípios e o Distrito Federal.

A proposta foi aprovada por 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção; em seguida, agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.

Principais pontos do projeto aprovado

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): entidade pública que coordenará arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS. O Conselho Superior será formado por representantes dos estados, DF e municípios.
  
• Eleições CGIBS : novas regras para eleição de representantes nos Municípios para auxiliar nos impasses entre associações de prefeitos.
  
• Split Payment: esclarecimentos sobre o sistema de recolhimento automático de impostos no momento do pagamento da transação, medida considerada essencial no combate à sonegação.
  
• Contencioso administrativo: criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar decisões.
  
• Fim do voto de qualidade: o presidente da Câmara só votará em caso de empate, eliminando o mecanismo que favorecia o fisco.
  
• ITCMD e ITBI: novas regras para cálculo e incidência, incluindo simplificação na transmissão de quotas/ações e isenção de previdência privada herdada.
  
• Nanoempreendedores: ampliação da isenção de IBS/CBS para categorias como taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.
  
• Imposto Seletivo: inclusão escalonada das bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, em alinhamento com bebidas alcoólicas e cigarros.
  
• PCDs: aumento do teto para aquisição de veículos com isenção de tributos, de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
  
• Combustíveis: antecipação da tributação da nafta já em 2026, medida para evitar fraudes e elevar a arrecadação imediata dos estados.

Aprovações da Reforma Tributária possuem alterações

O plenário analisou mais de 200 emendas ao texto e, enquanto isso, o relator acolheu cerca de 50 delas.

Dentre esses ajustes, destaca-se a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que agora considerará a arrecadação entre 2024 e 2026 (antes, usava-se o período de 2012 a 2021), o que, por sua vez, evita perdas de até R$ 40 bilhões nas receitas municipais.

Além disso, o relator incluiu mecanismos para combater a evasão fiscal no setor de combustíveis e, consequentemente, reduziu impostos para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), garantindo assim isenção parcial sobre receitas de transferências de jogadores nos cinco primeiros anos do novo regime.

Esse avanço representa mais um passo na substituição do atual sistema, complexo e fragmentado, por um modelo de tributação simplificado baseado em dois tributos.

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