Os desafios para preservar, aprimorar e fortalecer o sistema de inspeção do trabalho no Brasil foi o tema debatido em audiência pública na última terça-feira (3), promovida pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com os especialistas, a falta de auditores e de recursos financeiros são os principais problemas da inspeção do trabalho para atender todos os estados do Brasil.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, afirmou que o Brasil ocupa a vice-presidência da Confederação Americana de Inspeção do Trabalho, mas os auditores ainda enfrentam a falta de segurança em sua atuação.
— Precisamos de apoio para blindar a inspeção do trabalho e sinalizar a importância das instituições envolvidas. O corte de 70% de recursos para inspeção fez com que doze estados interditassem os trabalhos em 2017. Sem orçamento, não há execução. Além disso, não temos gente: um terço do quadro de auditores está vago — salientou.
O procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes concordou, alegando que é preciso, no mínimo, garantir meios adequados para indenizar inspetores que gastam com alimentação, diárias e transporte.
Ingerência política
No debate, Paulo Moraes chamou a atenção para o emprego inadequado da Convenção 81/1947, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
— A CLT é superficial e incompatível com a delegação de funções e a independência das ações de inspeção do trabalho. O que é previsto pela Convenção não é o que acontece nas superintendências. Todos os postos de comando da auditoria deveriam ser compostos por membros da carreira — defendeu.
Para os demais especialistas presentes na reunião, a indicação de políticos para a gestão das superintendências atende a interesses de grupos empresariais, os quais não defendem os direitos do trabalho.
— Há um deficit de 30%. Sob pena de crime de responsabilidade, os administradores devem abrir concurso público para preenchimento desse quadro — disse Paulo Moraes.
Os especialistas ainda debateram a ideia de que discutir ações que promovem a saúde e a segurança do trabalhador é uma “causa de esquerda”. Para o auditor fiscal do Ministério do Trabalho Leif Raoni Naas, exercer o poder de polícia administrativo é a função da auditoria fiscal do trabalho.
— O empregador dá ordens e o empregador cumpre ordens. As ações de inspeção de trabalho não são pautadas pelo maniqueísmo, são profissionais especializados e comprometidos a embasar suas ações juridicamente — defendeu.
A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também foi o autor do requerimento para a reunião.
Fonte: SESCON/SP
