A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil que unificará ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), alcançou dois marcos importantes em novembro de 2025: o lançamento do site oficial do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a publicação da primeira Cartilha Orientativa do IBS, criada para orientar as empresas na emissão da NF-e com destaque do novo imposto.
Com esses avanços, torna-se possível acompanhar de forma mais clara a Reforma Tributária e, além disso, iniciar a adequação das operações das empresas à emissão da NF-e no padrão IBS, que entra em vigor em 2026.
O Que é o CGIBS?
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pública e intergovernamental (com membros de estados, DF e municípios) criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e formalizada pela Lei Complementar nº 214/2025.
A missão do comitê gestor vai auxiliar em 3 principais pontos:
- Editar normas gerais para o IBS.
- Coordenar a arrecadação e distribuição do imposto.
- Harmonizar a legislação e julgar contenciosos administrativos.
O CGIBS opera com independência técnica, administrativa e financeira, a principal missão é garantir uma gestão federativa cooperativa para um sistema tributário mais simples, justo e sustentável.
Lançamento do site oficial: transparência e acompanhamento
O portal foi lançado como um canal que permite o acompanhamento de cada etapa da Reforma Tributária.
O publico também pode acessar diversos recursos, informações institucionais às notícias oficiais e documentos técnicos, como notas, orientações e cartilhas.
Assim, mesmo em sua versão inicial, o portal representa um passo prático para dar previsibilidade à implantação do IBS.
Cartilha do IBS: Guia para a emissão de Nota Fiscal
O CGIBS também lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento para quem lida com documentos fiscais eletrônicos (DF-e).
A cartilha foca nos aspectos técnicos da emissão de nota fiscal com IBS, orientando sobre:
- Novos Campos na NF-e: Detalhamento dos campos e grupos específicos para o cálculo e apuração do IBS.
- Apuração do IBS: Explicação de como eventos da NF-e influenciam os débitos e créditos do imposto.
- Crédito e Débito: Orientações sobre a emissão de notas de débito e crédito para o fluxo de impostos na cadeia intermediária e no consumo final.
- Ajustes e Retificações: Diretrizes para manter a consistência dos dados no sistema de apuração assistida do CGIBS.
O documento inaugura uma série de volumes técnicos que serão publicados conforme a regulamentação do IBS avançar, oferecendo suporte contínuo para a transição
Além disso, o lançamento do site e da primeira Cartilha do IBS reforça uma comunicação proativa e um suporte técnico estruturado para a implementação da Reforma Tributária, garantindo mais segurança para as empresas.
Dessa forma, as empresas terão acesso a informações atualizadas para garantir que a transição para o novo regime do IBS ocorra de maneira mais segura e previsível.
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