A Reforma Tributária, cuja tramitação no Congresso Nacional se arrasta há quase 40 anos, ganhou contornos mais claros nos últimos seis meses e têm gerado inúmeras expectativas, tanto positivas quanto negativas.

Do lado positivo, sua proposta visa desburocratizar e facilitar a operacionalização do sistema tributário, ao menos em teoria.

No entanto, também levanta preocupações devido ao histórico conturbado do modelo tributário brasileiro, frequentemente marcado pela criação de “penduricalhos” normativos e dispositivos que, por vezes, beiram ou até ultrapassam os limites da constitucionalidade.

Fim da burocracia ou mais complexidade?

Na teoria, a Reforma Tributária promete desburocratizar e tornar mais eficiente a arrecadação de tributos. Por outro lado, na prática, paira uma grande dúvida sobre sua implementação. Isso porque o histórico do sistema tributário nacional é marcado por complexidade e mudanças constantes, que, em muitos casos, aumentam os custos e geram dificuldades para empresas e contadores.

É justamente nesse cenário de incerteza que a fase de transição ganha protagonismo. Com a convivência entre dois sistemas tributários por alguns anos, será essencial que empresas adotem um planejamento fiscal ainda mais robusto, com controle total sobre seus dados, rotinas e obrigações acessórias.

Entender o impacto das mudanças e antecipar ajustes será decisivo para garantir conformidade e eficiência.

O que já está aprovado e o que ainda está em discussão

Com a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 já definidas, o país se prepara para aplicar a nova estrutura tributária até 2026. Ainda estão em tramitação projetos importantes, como:

• PLP 108/2024, que trata da governança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
  
  
• A regulamentação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
  
  
• As regras para compensação de créditos de PIS/COFINS com a nova contribuição;
  
  
• A padronização dos documentos fiscais e suas novas tags e validações;
  
  
• E o PLP 157, que cria a Contribuição Social Digital (CSD), ainda pouco discutida, mas com alto potencial de impacto.

Esse período de transição será decisivo para empresas de todos os portes. A convivência entre o sistema atual e o novo modelo exigirá atenção redobrada, planejamento fiscal detalhado e capacidade de adaptação.

Antecipar-se às mudanças e estruturar estratégias com base em dados e simulações pode ser o diferencial entre apenas cumprir obrigações e conquistar ganhos reais de eficiência tributária.

Split Payment ainda gera dúvidas

Um dos assuntos que mais geram dúvidas na Reforma Tributária, é o Split Payment, sistema de pagamento fracionado que distribui automaticamente os tributos entre os entes federativos. Em tese, esse mecanismo eliminaria a necessidade de obrigações acessórias nos moldes da EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições.

No entanto, sua aplicação ainda está em estudo e depende de definições como alíquotas do Imposto Seletivo e diretrizes técnicas claras.

Desafios da insegurança jurídica na reforma tributária

É inegável que o Brasil possui uma das estruturas arrecadatórias mais tecnológicas do mundo, capaz de lidar com a complexidade de um país continental, de grande diversidade econômica e social.

No entanto, a postura recorrente de órgãos fiscalizadores, em editar normas infralegais, impõe aos contribuintes custos operacionais elevados, prazos curtos de adaptação e um ambiente de insegurança jurídica que compromete a efetividade das mudanças.

A ideia não é criar um cenário catastrófico; pelo contrário, queremos destacar a necessidade de uma harmonização legal e processual adequada.

Nos próximos anos, os contribuintes enfrentarão mudanças profundas, como a reformulação dos documentos fiscais com novas tags e validações e a convivência de dois sistemas tributários: um baseado em cálculos “por dentro” (ICMS, PIS e COFINS) e outro na não cumulatividade plena (CBS e IBS). Nesse cenário, tributos como IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), PIS e COFINS tendem a ser extintos, enquanto ICMS e ISS devem perder protagonismo com a chegada do IBS.

Empresas devem se preparar para transição

Para que a reforma tributária seja, de fato, uma mudança positiva, será preciso mais do que novas leis. O sucesso dependerá de uma atuação colaborativa entre governos, Receita Federal, estados, municípios e contribuintes.

A partir dos próximos anos, empresas de todos os portes precisarão lidar com:

• Dois sistemas de tributação coexistindo: o modelo atual (ICMS, PIS e COFINS) e o novo modelo (CBS e IBS), baseado na não cumulatividade plena;
  
  
• Reformulação de documentos fiscais, com novas tags e validações técnicas;
  
  
• Novos processos de escrituração e obrigações acessórias específicas para o período de transição.

Por isso, essa sobreposição exige investimentos em tecnologia, capacitação de equipes fiscais e contábeis e, além disso, um acompanhamento contínuo das novas normas.

Mais Eficiência Tributária

A ASIS ajuda empresas a antecipar e administrar, de forma estruturada, os impactos da Reforma Tributária. A plataforma mapeia os principais efeitos das novas regras e permite operar com segurança nos dois modelos: o atual e o novo, com CBS e IBS.

O Reforma 360º aumenta a eficiência, reduz riscos e garante uma gestão tributária mais inteligente e preparada para o futuro.

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