O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Congresso Nacional a retirada da urgência pedida ao Projeto de Lei nº 4.258, de 2023, que acaba com o Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2024.
“Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.258, de 2023, enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 430, de 2023”, informa mensagem enviada pelo presidente Lula ao Congresso e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).
O texto do projeto de lei propõe, a partir de 1º de janeiro de 2024, o fim da “dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
A proposta, no entanto, “não impede a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”.
Fonte: Valor Econômico
