Algumas questões técnicas da reforma tributária devem ser discutidas em lei complementar.
Na madrugada da última sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto da reforma tributária, que agora seguirá para votação no Senado.
Apesar da conclusão da votação, uma série de detalhes do projeto foram deixados para serem discutidos no futuro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é ampla e questões técnicas ficarão para serem discutidas em lei complementar.
Confira abaixo quais são os temas que foram deixados de lado, em um primeiro momento, mas que ainda serão debatidos e regulamentados.
1 – Definição de alíquotas
A reforma unifica cinco impostos — Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que são federais; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , estadual; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. Mas a alíquota dos dois novos impostos – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) – só será discutida posteriormente, via projeto de lei complementar.
A ideia é que essa alíquota seja suficiente para manter a atual carga tributária e, por isso, será revisada anualmente. A ideia é que o imposto tenha um percentual inicial bem baixo, para servir de teste e ajudar na calibragem. No caso do IBS, de 0,1%, no caso do CBS, de 0,9%.
2 – Cesta Básica
A PEC prevê a criação da Cesta Básica Nacional, que irá zerar os impostos sobre alguns produtos. Mas apenas uma lei posterior definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
3 – Fundo de Desenvolvimento Regional
A reforma cria um fundo que chegará a ter aportes de R$ 40 bilhões por ano pela União, a partir de 2033, com o objetivo de financiar o desenvolvimento econômico e social dos estados. Os critérios de divisão desse dinheiro, porém, não foram definidos na PEC. Isso só será feito no futuro. Governadores do Norte e Nordeste, que defendem um critério de menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita (o que os beneficiaria) querem colocar esses critérios no Senado.
4 – Setores beneficiados
A proposta aprovada na Câmara diz que alguns setores sobre as quais as alíquotas dos tributos serão reduzidas em 60%. Os detalhes dessa vantagem, como produtos e serviços, serão definidos em lei posterior. Nessa lista estão setores como serviços de educação, saúde e transportes.
5 – Fundo para Zona Franca
Em uma das alterações de última hora, a PEC estabelece a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado. Os detalhes desse fundo, inclusive o seu valor, só serão discutidos depois.
6 – Conselho Federativo
Embora a PEC tenha estabelecido os critérios de formação e voto do Conselho Federativo (que vai administrar os impostos estaduais), por pressão dos governadores do Sudeste, os detalhes de funcionamento desse órgão só serão decididos por lei posterior.
7 – Regimes específicos
A reforma permite regimes específicos de tributação para alguns setores. É o caso dos bancos, por exemplo, porque eles têm uma característica própria de recolhimento. Será definido em lei os critérios desses regimes, além das alíquotas em si. Os setores que terão regimes específicos são:
- Combustíveis e lubrificantes;
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e lotéricas;
- Operações contratadas pela administração pública;
- Cooperativas;
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
8 – Regras de distribuição
Também ficou para depois as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto da parte dos estados, o regime de compensação dos créditos, os critérios para a definição do ente de destino da operação tributária.
Com informações O Globo/Contábeis
