| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| MS | ICMS/PMPF | Portaria SAT nº 3.141/2023 – DOE MS de 17.04.2023 | Alterado o Valor Real Pesquisado de borracha natural – cernambi. | 18/04/2023 |
| PR | ICMS/Diferimento | Decreto nº 1.410/2023 – DOE PR de 13.04.2023 | Alterado o diferimento parcial de ICMS, para inclusão da hipótese com tributação na alíquota interna de 20%. | 13/03/2023 |
| PR | ICMS/Substituição Tributária | Decreto nº 1.411/2023 – DOE PR de 13.04.2023 | Acrescentado “Chope” na listagem de substituição tributária para bebidas. | 01/03/2023 |
| RN | ICMS/PMPF | Ato Homologatório GS/SET nº 3/2023 – DOE RN de 15.04.2023 | Promovidas alterações referentes ao PMPF para cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. | 15/04/2023 |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 21/2023 | Autoriza as Unidades da Federação (UF) a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2023 até 30.04.2024. | |
| Federal | ICMS/Benefícios Fiscais | Convênio ICMS nº 22/2023 | Autoriza as UF a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. | |
| Federal | ICMS/Combustíveis | Convênio ICMS nº 23/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 15/2023 que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, relativamente a recolhimento do imposto. | |
| Federal | ICMS/Combustíveis | Convênio ICMS nº 24/2023 | Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, relativamente a recolhimento do imposto. | |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 25/2023 | Autoriza os Estados do Amazonas, Amapá e Rondônia a conceder crédito presumido para as operações de saída dos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/2022 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/2023, nas hipóteses que especifica; | |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 27/2023 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. | |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 28/2023 | Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel B S10 e óleo diesel B S500, quando destinadas à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários, no âmbito do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; | |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 29/2023 | Autoriza as UF a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), produzindo efeitos a partir de 1º.05.2023 até 31.12.2040. | |
| Federal | ICMS/Crédito Presumido | Convênio ICMS nº 30/2023 | Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry. |
