Embora o STF já tenha se decidido neste sentido, ainda existem entendimentos divergentes em outros tribunais.
Um novo Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP) propõe que aposentados e pensionistas que têm isenção de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde não precisem mais comprovar que a doença ainda existe ou não está controlada para manter o benefício tributário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca alterar a Lei 7.713/88, que trata do IR.
Atualmente, a Lei 7.713/88 prevê isenção de IR para aposentadoria, reforma ou pensão decorrentes de acidente em serviço ou se o contribuinte for portador de moléstia profissional ou de certas doenças, como tuberculose, esclerose múltipla e câncer, mesmo se contraídas após direito ao benefício previdenciário.
O deputado Marangoni justificou a proposta ao citar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que determina que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. No entanto, segundo ele, ainda existem interpretações divergentes sobre o tema em outros tribunais, causando insegurança jurídica.
O projeto de lei seguirá em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, pode beneficiar milhares de aposentados e pensionistas que precisam lidar com as burocracias do sistema tributário.
Fonte: Portal Contábeis com informações da Agência Câmara de Notícias
