1. Prorrogar, para o último dia útil do mês de junho de 2023, os vencimentos de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo, em decorrência das fortes chuvas que os atingiram.
2. Suspender, no período de 19 de fevereiro a 31 de maio de 2023, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/receita-federal-prorroga-datas-de-vencimento-de-tributos-e-suspende-o-prazo-para-a-pratica-de-atos-processuais-para-contribuintes-domiciliados-nos-municipios-de-guaruja-bertioga-sao-sebastiao-caraguatatuba-ilhabela-e-ubatuba-localizados-no-estado-de-sao
