Legislações em destaque do dia 08.03.2023

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UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência
GO ICMS/PMPF Instrução Normativa SIF nº 5/2023 – DOE GO de 08.03.2023 Alterada a pauta fiscal de Gado bovino e bubalino para abate e Soja: foi alterada a pauta fiscal de mercadorias dos grupos “Gado bovino e bubalino para abate” e “Soja” dispostas no Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 2/2019. 09/03/2023
PA ICMS/Alíquota Decreto nº 2.931/2023 – DOE PA – Edição Extra de 07.03.2023 Promovidas alterações no Regulamento do ICMS decorrentes da majoração da alíquota geral para 19%. 16/03/2023
PI ICMS/PMPF Ato Normativo Unatri nº 7/2023 – DOE PI de 07.03.2023 Alteradas as tabelas contendo os preços referenciais de mercado para bebidas. 07/03/2023
PI ICMS Decreto nº 21.866/2023 – DOE PI de 07.03.2023 Aprovado novo regulamento do ICMS. 08/03/2023
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