Amapá
ICMS – Diferido o ICMS incidente nas operações com gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica
Decreto nº 4.102/2022 – DOE AP de 21.09.2022
Acrescentado ao RICMS-AP/1998, disposições sobre o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de gás natural liquefeito (GNL), destinado à geração de energia elétrica, mediante Regime Especial.
Esse diferimento alcança as sucessivas saídas internas do produto importado, bem como em relação ao GNL nacional ou nacionalizado, seja em estado líquido, regaseificado ou transformado.
O imposto diferido será recolhido englobadamente nas subsequentes saídas de energia elétrica.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Paraná
ICMS – Prorrogada a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, que especifica
Decreto nº 12.210/2022 – DOE PR de 20.09.2022
Fica prorrogado para 31.03.2023, a redução de base de cálculo de 50%, nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%, conforme delibera a Convênio ICMS nº 38/2022.
Este ato entra em vigor, com efeito retroativo à 1º.08.2022.
Sergipe
