Em reunião realizada nesta terça-feira (19/10/21) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.992/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), que modifica as condições de pagamento de débitos tributários.
De acordo com o relator, deputado João Magalhães (MDB), o PL 2.992/21 promove importantes modificações na legislação tributária estadual, procurando adaptá-la às necessidades dos contribuintes e setores produtivos. No seu entendimento, a proposição vai propiciar a ampliação das formas de quitação do crédito tributário, o que também é de interesse do Fisco.
Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Conforme esse novo texto, são criadas duas formas de recebimento de créditos pela Fazenda Pública estadual: a compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos não inscritos em dívida ativa e a utilização de bens de terceiros na dação em pagamento de imóveis.
O substitutivo nº 1 também permite a utilização ou transferência de crédito acumulado nos casos em que o detentor e o destinatário desse valor obtenham certidão positiva com efeito de negativa.
Além disso, esse novo texto estabelece que, na restituição de indébito tributário (devolução de imposto pago indevidamente), sejam acrescidos juros de mora equivalentes à taxa de juros utilizada na cobrança de tributos pagos em atraso.
Para o relator, essas medidas estão em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua adoção vai evitar litígios e proporcionar segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuintes.
O PL 2.992/21 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Fonte: Notícias Fiscais via Novas formas de pagar dívidas com impostos têm sinal verde – Assembleia de Minas
