A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22/5) a admissibilidade da proposta de reforma tributária que muda a tributação sobre consumo. A PEC 45/2019 agora segue para análise do Plenário. Na prática, ela acaba com o IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS para criar um único imposto sobre valor agregado (IVA), ou IBS, sigla para Imposto sobre Operações com Bens e Serviços.
O novo imposto teria sua receita repartida entre municípios, estados e União. Haverá um tempo de transição de dez anos. O imposto foi desenvolvido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Em entrevista à ConJur, o tributarista Eurico De Santi deu mais detalhes de como ele funcionará.
Foi aprovado nesta quarta parecer do deputado João Roma (PRB-BA), apresentado na semana passada. A maior crítica à proposta do IBS é sobre uma possível ofensa ao princípio federativo, já que o imposto seria único, arrecadado pela União e distribuído. Mas, segundo o parecer do relator, isso foi resolvido por meio da autonomia dos estados e municípios de escolher as próprias alíquotas, conforme a necessidade.
PEC 45
Fonte: Revista Consultor Jurídico
